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27 de Maio de 2020

Das práticas abusivas em época de Calamidade Pública – Covid-19

Aumento abusivo do preço do álcool em gel

Davi Albuquerque, Advogado
Publicado por Davi Albuquerque
há 2 meses

Em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia em face do vírus Covid-19 (coronavírus).

Pandemia se dá quando uma doença se espalha por diversos continentes, sendo certo que, atualmente, o Mundo conta hoje com cerca de 17 mil mortos e quase 400 mil infectados[1], sendo que no Brasil, contamos com 48 mortes e cerca de 2.276 infectados[2].

Enquanto o Mundo corre na busca por uma vacina eficaz contra este terrível vírus, algumas prevenções estão sendo realizadas, como isolamento social, evitar aglomerações, contatos físicos, home office, mas, acima de tudo, a higienização ganha um espaço tremendo, visto ser um dos meios eficazes no combate a proliferação do vírus, ganhando destaque para o uso de álcool em gel.

É neste ponto que nossa discussão se iniciará.

Em que pese a grande maioria das pessoas estejam demonstrando diversos meios de solidariedade com o próximo, mormente com as pessoas que estão em isolamento obrigatório por conta de sua idade, estado de saúde, etc., muitos vem abusando do estado de desespero que assola os consumidores no enfrentamento da crise.

Recebemos notícias de diversas fontes, comprovando o abuso praticado por empresas, como supermercados, farmácias, lojas de conveniências, entre outros, vendendo álcool em gel a preços absurdos, sabedores da grande busca por este produto, se aproveitando do estado de angústia e desespero dos consumidores na aquisição do produto, visto que, ao receberem a noticia da eficácia do referido produto, a busca desenfreada acarretou hoje na sua falta quase que imediata.

De um lado, as empresas questionam porque não poderiam vender no preço que quiserem os produtos que fabricam ou adquirem para revender no mercado. Na outra ponta, temos os consumidores questionando o que fazer ao se depararem com os casos de abuso ou mesmo no que fazer quando já adquiriram o produto no preço abusivo praticado pela empresa.

Atento ao primeiro questionamento, precisamos tecer algumas considerações.

Uma empresa, antes de se lançar no mercado, faz uma análise aprofundada do tipo de produto e/ou serviço que irá comercializar, que tipo de nicho de consumidor pretende atender, quais as variações e flutuações que o mercado apresenta com produtos e/ou serviços similares ao seu, entre outras pormenores que precisa conhecer para enfrentar a concorrência.

Deste modo, quando uma empresa se lança a uma atividade comercial, ela define o que irá, como irá e para quem irá vender. Isto significa que, se pensarmos numa loja de produtos importados, no qual a empresa busca atingir consumidores de alto padrão, por óbvio as mercadorias disponibilizadas pela loja já são de valor considerável, não havendo estranheza que o produto seja, aos olhos de alguns consumidores, caros demais, muitas vezes não aparentando sequer valer o preço estipulado.

No mesmo sentido irá andar uma empresa que, por exemplo, se lança à atividade comercial de supermercados, buscando atingir classes de médio e baixo poder aquisitivo de consumidores.

Independentemente do nicho de mercado buscado pela empresa, esta já define de antemão como irá atuar e que preços irá aplicar aos mais variados produtos. É certo que a variação do preço para mais pode ser realizada, tendo em vista, por exemplo, o aumento do preço dos insumos, ou por conta da inflação, ou mesmo um reajuste no preço para aumentar a sua lucratividade, desde que este aumento se dê de forma razoável.

Entretanto, este não é o cenário pelo qual estamos vivendo. Ao tomar conhecimento da ‘corrida do álcool em gel’, os preços foram simplesmente elevados a patamares absurdos sem qualquer justa causa para tanto.

Ao se depararem com o aumento da busca e aquisição do referido produto, as empresas passaram a tabelar um preço cerca de 100% a quase 200% acima do empregado no mercado usualmente. A título exemplificativo, o preço do álcool em gel de 500g era entre R$ 10,00 a R$ 12,00. Com o aumento de sua procura, seu valor subiu para R$ 22,00, sem qualquer justificativa que autorizasse seu aumento no absurdo patamar.

O único e real motivo do aumento foi: a busca irá aumentar e o lucro aumentará em proporção maior que a sua procura, visto que o consumidor, em busca da preservação de sua saúde e de sua família pagará o preço que for para, ao menos, ter uma garrafa deste produto consigo.

Ou seja, neste momento desesperador, a empresa não buscou outro motivo que não o aumento exacerbado de seu lucro em cima da grande massa desinformada e despreparada para lidar com o surto pelo qual vivemos hoje.

A nossa legislação dispõem de diversas previsões acerca do tema, tais como os artigos 39, incisos V e X, e 51, inciso IV e X, bem como seu § 1º, incisos I e III e § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Além disso, o artigo 36, inciso III da Lei nº 12.529/2011 define como infração contra a ordem econômica o aumento arbitrário dos lucros:

Lei 12529/2011

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

III - aumentar arbitrariamente os lucros;

Ainda, o artigo , alínea ‘b’, da Lei nº 1.521/1951, prevê como crime contra a ordem econômica aquele que pratica a usura real no comércio, havendo uma grande desproporção entre o preço justo e o lucro auferido, fruto do desespero de uma das partes. Ou seja, o abuso se dá em face da necessidade pela qual a vítima está passando, a qual, muitas vezes, encontra-se sem saída e se obriga à prestação absurda:

Lei 1521/51

Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.

Portanto, diante desses tipos de abusos, há diversos mecanismos de controle que podem ser realizados, tais como a denúncia junto aos órgãos competentes, como as delegacias do consumidor[3], os órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon)[4], Ministério Público[5], consumidor.gov.br[6], reclameaqui[7], entre outros.

Assim, ao tomar conhecimento das abusividades, o consumidor não pode se calar, tem o dever de denunciar para impedir o fomento das praticas abusivas, pois somente sentindo no bolso é que as empresas pararão de cometer as abusividades, principalmente em época na qual deve-se primar pela solidariedade e compaixão com o próximo.

Agora, o que fazer se você já tiver adquirido o produto no absurdo preço?

Neste caso, o consumidor deve guardar os comprovantes, principalmente tirando fotos, salvando-as na ‘nuvem’, ou encaminhando para seu e-mail, e buscar um auxilio junto ao Procon de sua cidade, ou ingressar com as medidas judicias, sempre, quando possível, com o auxilio de um advogado para reaver o valor pago a mais.

Saliento que no caso não se deve buscar a restituição integral, pois, de uma forma ou de outra, você adquiriu e utilizou o produto. Se este nenhum defeito ou vicio apresentou, nada mais justo que pagar pelo valor real de mercado do bem, devendo o excesso ser restituído, o qual entendo ainda que deva se dar da forma dobrada, nos termos do § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, visto que o valor excedente do produto foi cobrado em quantia indevida.


[1] https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/24/ultimas-noticias-de-coronavirus-de-24-de-marco.ghtml

[2] https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/24/casos-de-coronavirus-no-brasil-em-24-de-marco.ghtml

[3] https://idec.org.br/

[4] https://www.procon.sp.gov.br/

[5] http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/home/home_interna

[6] https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1585156749557

[7] https://www.reclameaqui.com.br/

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